STF reforça a LFR - não há sucessão trabalhista para o arrematante

Autor: Roberta Resende / Emmanoel Alexandre de Oliveira

Em recente julgamento[1] , o Supremo Tribunal Federal entendeu constitucionais os artigos 60, parágrafo único, e 141, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PDT – Partido Democrático Trabalhista.

A principal alegação do partido político era que ao eximir o adquirente de empresa em recuperação ou falida das obrigações trabalhistas pendentes, a Lei 11.101/2005 teria violado os princípios contidos no artigo 7° da Constituição Federal, que trata dos direitos sociais, bem como o artigo 170, também da Carta Magna, em sua parte final, que remete à “valorização do trabalho humano” como fundamento da ordem econômica.

Como fundamentação de seu voto, o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, evoca o método exegético proposto pelo conceituado jurista Robert Alexy, para quem a efetivação de princípios demanda um “juízo de ponderação de interesses opostos, à luz de uma situação concreta”. Para o jusfilósofo replique montre, em caso de conflito entre diferentes princípios norteadores de um ordenamento, importa investigar a adequação e a necessidade do meio escolhido para o alcance do fim desejado.

Sob essa direção, argumenta o relator, em seu voto, que não há, no caso em exame, “ofensa direta a valores implícita ou explicitamente protegidos pela Carta Política”, e sim “colisão entre distintos princípios constitucionais”, diante da qual – após amplo e longo debate no Congresso Nacional – o legislador optou, legitimamente, por privilegiar “aqueles que entendeu mais idôneos para disciplinar a recuperação judicial e a falência das empresas”.

O texto do voto permite entrever que a razão pela qual se buscou um diploma que substituísse o Decreto-Lei 7.661/1945, em torno do qual havia um “consenso generalizado, na doutrina, acerca da excelência técnica do texto normativo”[2] , foi exatamente adequar as normas falimentares aos novos tempos, às demandas de um mercado de dimensões internacionais, globalizado, e sobretudo, altamente competitivo. Buscou-se, com a reforma da Lei, ampliar as possibilidades da empresa continuar suas atividades, como estratégia última de preservação do sistema produtivo Rolex replique pas cher, diante dessa nova realidade marcada por “crises globais cíclicas altamente desagregadoras”[3] .

Desta forma, foi de caso pensado – e muito bem pensado ao longo de 11 anos – que o legislador optou por definir que o adquirente da empresa em recuperação ou falida alienada judicialmente não é responsável pelos débitos trabalhistas anteriores. Foi medida calculada para torná-la (a empresa posta à venda) mais atraente, benefício que ao final reverterá aos trabalhadores, que têm prioridade no recebimento dos créditos e que, ao final, terão chance de ter seus empregos mantidos.

Sim, pois conforme argumenta o ilustre Rolex répliques, tomando de empréstimo as palavras usadas pelo senador Ramez Tebet, em parecer à época da tramitação do projeto que daria origem à nova Lei de Falências, “Nada pode ser pior para os trabalhadores que o fracasso na tentativa de vender a empresa, pois se esta não é vendida, os trabalhadores não recebem seus créditos e ainda perdem seus empregos”.

Sopesando, réplique de montres suisse, todos os elementos que compõem o caso em estudo, o relator entendeu adequado o meio proposto pela Lei 11.101/2005 para aumentar as chances de manutenção das atividades da empresa (e dos postos de trabalho que ela oferece).

Assim, a Lei de Falências e Recuperações Judiciais, ao dispor que não haverá sucessão do arrematante da empresa em recuperação ou falida nas obrigações do devedor não estaria violando os direitos sociais insculpidos no artigo 7° da Constituição Federal; pelo contrário, estaria, por caminhos outros que não os já conhecidos em nosso ordenamento, buscando conferir efetividade ao seu princípio-base, a preservação da empresa (atividade), o que, por consequência, levaria à manutenção dos direitos sociais.

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[1] ADIn 3.934-2/DF; Relator Ministro Ricardo LEWANDOWSKi, julgada em 27/05/2009.

[2] Voto, fl. 16.

[3] Voto, fl. 18.

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