Auditoria Trabalhista

Autor: Roberta Resende / Marcelo Bosco

Entende-se por auditoria trabalhista o serviço prestado por advogado especializado na área, que a partir de levantamento e análise dos procedimentos relacionados ao Direito do Trabalho desenvolvidos no âmbito da empresa, verifica os pontos em desacordo com a legislação, bem como propõe as medidas necessárias à sua adequação. O escopo da auditoria trabalhista é, portanto, eminentemente prático e de grande importância para a empresa, na medida em que busca evitar e/ou diminuir os riscos de autuações e condenações judiciais.

Afora as vantagens objetivas explícitas (que se ligam diretamente à própria finalidade do procedimento) também outras poderiam ser enumeradas, ainda que secundárias, mas nem por isso pouco importantes.

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Para o empresário, administrador ou dirigente, empresa auditada é empresa retratada, delineada, em suma, empresa conhecida. Qualquer planejamento, elaboração de estratégia demanda um conhecimento nítido do objeto, da iniciativa em que será aplicado. O resultado da auditoria trabalhista permite ao empresário conhecê-la melhor, dirigir-lhe um olhar mais técnico, enxergar o que deve ser valorizado, o que deve ser reformado, o que demanda cuidados.

A qualidade do ambiente de trabalho também ganha com a auditoria trabalhista. Por um lado, o simples mapeamento dos procedimentos desenvolvidos na empresa constitui-se método apto a coibir comportamentos indesejados, como desvios, furtos e outras irregularidades danosas ao ambiente profissional. Mas além disso, merecem destaques alguns ganhos mais “psicológicos”, menos palpáveis à primeira vista. Uma empresa em que as rotinas são auditadas, em que os procedimentos são padronizados e sobretudo obedecidos, transmite ares de solidez, organização, cuidado. Torna-se, assim, em um círculo virtuoso, espaço propício ao zelo, à dedicação, ao comprometimento.

Por todo o exposto, pode-se afirmar que a auditoria trabalhista liga-se diretamente ao princípio da eficiência e da racionalidade. Procedimentos e rotinas descritas, aliás, é ao mesmo tempo meta e requisito para a obtenção dos chamados certificados de qualidade, que como o próprio nome diz, conferem caráter positivo à empresa.

Lista-se, abaixo, os principais pontos a serem verificados pelo advogado-auditor:

1) Admissão de empregado: anotações em CTPS; registro em livros, fichas ou sistema informatizado; documentos necessários para a admissão; livro de inspeção do trabalho; registro de horário de trabalho (cartão, livro de ponto ou registro magnético);

2) Documentos da empresa: inspeção prévia de instalações; licenças e autorizações legais; adequação e manutenção de extintores e caldeiras (e outros equipamentos, se houver);

3) Convenções e Acordos Coletivos com os sindicatos das categorias dos trabalhadores da empresa;

4) Observação dos trabalhadores em atividade: postura, distância dos monitores de computador, uso de EPIs, and the replique montre de luxe suisse etc.

5) Folha de pagamento: data dos pagamentos; cálculo de horas extras; cálculo de adicionais;

6) Contrato de Trabalho: duração e prorrogação dos contratos por prazo determinado e de experiência; termos da contratação de mão-de-obra terceirizada (atividade-meio); termos do contrato de estágio (convênio com a instituição de ensino, etc); termos e data de validade dos acordos de prorrogação (para realização de horas extras) e de compensação (do sábado, de feriados); rescisões (verbas pagas, aviso prévio, parcelas indenizatórias);

7) Jornada de Trabalho: duração do trabalho; períodos de descanso (intervalos intra e entre jornadas); trabalho noturno (redução legal e se não há menores realizando-o);

8) Férias: anotação na CTPS; forma de cálculo; data de aquisição e de fruição;

9) Décimo terceiro salário: antecipação por ocasião das férias; datas-limite para pagamento;

10) Segurança e medicina do trabalho: exame de agentes físicos, químicos e biológicos, que por sua natureza, concentração, intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde dos trabalhadores; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;

11) CIPA: necessidade; funcionamento;

12) Exames médicos: admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função, demissionais;

13) Transmissão de informações aos órgãos públicos (CAGED, GFIP, etc.)

Em síntese, e de maneira esquemática, a auditoria trabalhista pode ser conceituada a partir de três ações distintas: (i) identificação dos procedimentos em desacordo com a legislação trabalhista; (ii) proposição de medidas corretivas; (iii) implantação das correções. Se, por um lado, seu escopo liga-se direta e imediatamente a resultados objetivos (evitar/diminuir o risco de autuações e condenações trabalhistas), por outro, de maneira mais ampla e diferida, torna-se grande aliada do empresário na busca de uma administração eficiente e racional, bem como na construção e consolidação de um bom ambiente de trabalho.



Referência bibliográfica GONÇALVES, Nilton Oliveira. Manual de Auditoria Trabalhista. Teoria e Prática na Auditoria Trabalhista. São Paulo: LTr, 2006.

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