Pedido de falência, cobrança e a nova Lei

Autor: Mauro Caramico

Desde 1945, quando aprovado o Decreto-lei nº 7.661, discute-se a possibilidade de se valerem, os credores individuais de determinado comerciante, do pedido de falência, como meio de cobrar os seus créditos.



Rubens Requião, enfeixando os diferentes matizes que tomou a doutrina no primeiro momento de vigência da Lei, conclui que “sob o ponto de vista do credor réplique montres Rolex, a falência, embora uma execução, extraordinária e coletiva, constitui um meio de obter a cobrança de seu crédito”.1



Na verdade, é impossível, na prática, coibir a utilização do requerimento de quebra como meio de rotineira cobrança – até porque é impossível investigar as motivações íntimas do credor, distinguindo os que, de fato, querem a instauração da execução coletiva, daqueles que só buscam a satisfação do seu próprio crédit.



Não é por outra razão que a Corte Superior de Justiça reconhece, invariavelmente, essa possibilidade: “Em constatando que o comerciante ‘sem relevante razão de direito’ não pagou, no vencimento, obrigação líquida, constante de título que legitime ação executiva, cumpre ao juiz declarar a falência. Não lhe é lícito furtar-se à declaração, a pretexto de que o credor está usando o pedido de falência, como substitutivo da ação de cobrança”2.



A contrapartida ácida dessa possibilidade está na multiplicação das falências – sobretudo das falências das pequenas empresas – que constituem mais um dos graves encargos que abarrotam o Judiciário: o procedimento liquidatório ocupa anos, exige expertise e horas de dedicação de que nem sempre dispõem nossas Cortes.



Muito provavelmente por isso, tem-se assistido, em São Paulo, a procedimentos e decisões que tendem a evitar as pequenas, trabalhosas – e, no mais das vezes, absolutamente inúteis – falências. Há Magistrados que, diante da revelia do devedor, antes de decretar-lhe a quebra, questiona ao credor se assumirá os encargos de síndico. Se a resposta for negativa, encerra-se o feito, sem análise do mérito, por falta de interesse de agir - ou outra razão qualquer. Outros questionam se há outros credores, além daquele que requer a quebra: se não houver, não se instaura o procedimento, que deve ser coletivo...



Mesmo no Superior Tribunal de Justiça vem-se firmando jurisprudência que não nega ao requerimento de falência o caráter de cobrança – mas impõe requisitos extremos, para o protesto, a ponto de inviabilizar a maior parte dos pedidos: “Do instrumento de protesto deve constar, pelo menos, o nome da pessoa que recebeu a intimação, uma vez que somente se identificada a pessoa intimada é que se considera que o devedor foi intimado a pagar e não o fez.”3 Por mais que soe esdrúxula, sobretudo aos ouvidos paulistas, é jurisprudência que nasceu em Santa Catarina e vem se firmando, unanimemente, na Corte Superior. Aliás, há pouco tempo, a empresa Intelco teve revertido o decreto de sua quebra, justamente por conta dessa irregularidade: “No caso dos autos, Rolex replique montre o protesto teria sido efetuado pelo correio, sem nenhuma comprovação da entrega, não bastando a assertiva do oficial, de que enviou a correspondência.”4



Talvez decorra do temor de decisões como essas – e não em virtude da propalada recuperação da economia – que o SERASA constatou, segundo estudos recém-divulgados, que houve queda de 22,6% no volume de falências requeridas no primeiro semestre de 2004, em relação ao mesmo período do ano passado. Aliás, o volume de falências decretadas também despencou 15,1%, em relação a 2003.



Essa velada tendência, de impedir que se processem ações de cobrança travestidas de pedidos de Rolex répliques, encontra repercussão no Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71/2003 (a, quem sabe, Nova Lei de Falências).



Primeiro, de acordo com o artigo 94, inciso I, do futuro Diploma (que, a princípio, substitui o artigo 1º, do Decreto-lei em vigor), haverá valor mínimo, para o requerimento da quebra: o título executivo (ou a soma dos seus valores, se mais de um) replique montre de luxe suisse ter o valor mínimo equivalente a, pelo menos quarenta salários-mínimos – ou R$ 10.400,00, hoje.



Além disso, ampliou-se o rol de possíveis defesas: além de todas as matérias descortinadas pelo artigo 4º, do Decreto-lei de 1945, o inciso VI, do artigo 96, da Lei futura, prevê que não será declarada a falência se o devedor provar “vício em protesto ou em seu instrumento”. A inserção tem o iniludível escopo de positivar a jurisprudência que já se consolidou: sem que no protesto do título figurem os dados de quem recebeu o aviso, não deverá sequer ser aforado o requerimento, pena de ser indeferido.



Os réus, ganham mais prazo para elidir a quebra e defender-se: ao invés das estressantes vinte e quatro horas do Decreto-lei de 1945, disporão de dez dias, tanto para uma coisa, quanto para outra. E poderão, como acontece hoje, depositar o valor e, concomitantemente, apresentar defesa - hipótese em que “o processo se transforma em ação de cobrança, deslocando-se a questão da falência para a apreciação da legitimidade da pretensão do autor e da importância do crédito reclamado”5.



Em contrapartida, o novo texto legal incorpora a Súmula nº 29, da Corte Superior de Justiça, impondo, como condição para que se elida a quebra, o depósito do valor do principal do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários (artigo 98, § único, do novo Diploma).



De qualquer modo, a tendência é que diminuam, ainda mais, os requerimentos de falência formulados com a intenção de se recuperar crédito inadimplido. E, para que não se frustrem os credores, devem-se buscar meios mais rápidos e efetivos de penhora, para facilitar a vida de quem busca a satisfação de um título executivo.



Não se vai ao ponto de recomendar a penhora on line, largamente utilizada na Justiça do Trabalho, que deve causar ojeriza a quem quer o processo como meio de solução de conflitos, não apenas como forma de desafogar o Judiciário, mesmo que às custas das garantias individuais.



A solução talvez esteja em permitir-se a transubstanciação processual, desburocratizada, da execução em quebra, caso o devedor, citado na execução, não pague nem ofereça bens à penhora (hipótese do inciso I, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 7.661/45, repetida no inciso réplique montres, do artigo 94, da nova Lei).



Hoje, se o devedor, citado, não paga nem nomeia bens à penhora, são poucos os credores que se dispõem a desistir da execução, desentranhar documentos, obter certidão, recolher novas custas e ajuizar o pedido de quebra, para começar tudo de novo, a partir da citação.



O ideal é que, se o devedor, citado, não pagar e não indicar bens em garantia, poderá o credor, a seu talante, indicar algum bem que conheça, ou requerer a quebra (ou a insolvência civil, se se tratar de pessoa física), que será decretada sem mais delongas, nos próprios autos da execução.



Quem sabe assim, afastado o sabor amargo da inadimplência impune, os credores voltem a se sentir tentados a experimentar o caminho da execução singular, a que estão sendo conduzidos, gostem ou não.

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1 Curso de Direito Falimentar, 1º volume, 2ª edição, Saraiva, 1976, p. 29.

2 STJ, 3ª Turma, REsp. 515.285/SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 7.6.2004.

3 STJ, 4ª Turma, REsp. 172.847/SC, rel. Min. Barros Monteiro, DJU 24/5/1999.

4 STJ, 4ª Turma, REsp. 435.043/SP, rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, DJU 11/11/2002.

5 STJ, 4ª Turma, REsp. 145.809/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 13/9/1999.

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